LEIS ORDINÁRIAS DE 2013
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LEIS ORDINÁRIAS DO ANO DE 2013
Nº LEI DATA EMENTA
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17.12.2013 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17.12.2013 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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04.12.2013 |
DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS POR EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DAS MESMAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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04.12.2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO -DER |
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04.12.2013 |
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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04.12.2013 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCICIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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13.11.2013 |
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS INSERVIVEIS E ABANDONADOS, NAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 016 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZAQ O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA (AMIGA)”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13.11.2013 |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA” AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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06.11.2013 |
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NAS AGUAS DOS LAGOS DA UHE DE IGARAPAVA E VOLTA GRANDE, NOS LIMITES DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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01.11.2013 |
SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 316/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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01.11.2013 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26.09.2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
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21.08.2013 |
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO " JUVENTUDE ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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23.07.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO VALOR DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO PREVIGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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23.07.2013 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 17 DE AGOSTO DE 2005, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
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28.06.2013 |
MODIFICA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 541 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ,I ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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28.06.2013 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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25.06.2013 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. |
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25.06.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARGELAMENTO DE DEBITOS COM A FAZENDA NAGIONAL RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENGIARIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,NA FORMA QUE SPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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25.06.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SA B ESP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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552 |
20.06.2013 |
ESTABELECE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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20.06.2013 |
INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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21.05.2013 |
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DE IGARAPAVA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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23.04.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAO DO CONVENIO SUS FIRMADO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23.04.2013 |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 6% (seis por cento) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE IGARAPAVA ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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23.04.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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18.04.2013 |
MODIFICA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 255 DE 17 DE ABRIL DE 2006, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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27.03.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVENIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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14.03.2013 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA. |
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06.03.2013 |
DISPÕE SCBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O PREVIGARAPAVA INSTITUTO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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06.03.2013 |
INSTITUI O PLANTAO DE ATENÇÃO BÁSICA E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E AUTORIZA OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNÍCIPAIS MOTORISTAS DESTES SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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18.02.2013 |
"CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE ESTAGIO REMUNERADO MEDIANTE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |